Atos Normativos

Regulamentos

Regulamento de Arbitragem (em vigor desde 01/08/2013)

Tabela de Custas (em vigor desde 02/05/2022)

Tabela de Custas (em vigor até 01/05/2022)

Regulamento de Árbitro Provisório (em vigor desde 07/01/2019)

Regulamento de Arbitragem Expedita (em vigor desde 17/03/2021)

Tabela de Custas de Arbitragem Expedita (em vigor desde 02/05/2022)

Regulamento de Produção Autônoma de Provas (Res. 14/2024, em vigor desde 04 de setembro de 2024)

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Resoluções

Resolução 1/2017 – Esclarece o item 16.2 do Regulamento, sobre o início da contagem do prazo para decisão de pedido de esclarecimentos

Resolução 2/2018 - Sobre notificações, comunicações e a informação de endereços

Resolução 5/2019 - Segregação de custas

Resolução 6/2019 - Financiamento de terceiros

Resolução 8/2021 – Composição da lista de árbitros

Resolução 9/2021 – Publicidade em procedimentos da Administração Pública

Resolução 15/2025 - Atualização do Questionário para Verificação de Conflitos de Interesse e Disponibilidade dos Árbitros

Regulamento de Mediação (em vigor desde 01/08/2013)

Regulamento de Mediação (em vigor até 31/07/2013)

Tabela de Custas (em vigor desde 31/08/2016)

Informações Gerais

Definições

Regulamento (em vigor desde 06/08/2018)

Anexo I - Modelo de Termo de Constituição de Comitê

Anexo II - Tabela de Custas

Anexo III - Formulário de Notificação

Anexo IV - Protocolo Facultativo de Procedimento do Comitê

Cláusula Modelo